De acordo com a Diretiva da UE sobre Resolução de Disputas no Mercado Financeiro, os provedores devem fornecer informações precisas em seu website que permitam uma reclamação on-line gratuita. Qualquer reclamação deve ser processada dentro de 90 dias, mesmo em casos transfronteiriços. – Ver órgão de conciliação, porteiro, ombudsmen, resolução de disputas on-line, arbitragem, resolução de disputas, alternativa. – Cf. Relatório Anual 2013 da BaFin, p. 52 f. (mais fundamental; desenvolvimento jurídico).
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Professor Universitário Dr. Gerhard Merk, Dipl.rer.pol., Dipl.rer.oec.
Professor Dr. Eckehard Krah, Dipl.rer.pol.
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