Uma lei que entrou em vigor no início de 2006, que garante a todos um direito de acesso às informações oficiais perante as autoridades federais. Entretanto, há tantas exceções às obrigações oficiais de confidencialidade (regulamentos legais de não divulgação) que o acesso às informações sobre as atividades das autoridades no mercado financeiro deve ser recusado. – Cf. Relatório Anual 2006 do BaFin, p. 209 f. (apresentação da situação legal; estatísticas sobre pedidos), Relatório Anual 2007 do BaFin, p. 225 f. (o BaFin não pode divulgar segredos operacionais e comerciais ou dados pessoais de terceiros; ações perante o tribunal administrativo), Relatório Anual 2008 do BaFin, p. 219 (visão do BaFin confirmada pelos tribunais), Relatório Anual 2009 do BaFin, pp. 249 f. (pedidos ao BaFin sob a Lei de Liberdade de Informação), Relatório Anual 2010 do BaFin, p. 262 f. (tribunais obrigam o BaFin a produzir documentos; situação jurídica), Relatório Anual 2012 do BaFin, p: 229 ff. (incerteza jurídica; processos contra o BaFin; estatísticas dos pedidos ao BaFin); Relatório Anual 2013 do BaFin, p. 57 (questões jurídicas; estatísticas) assim como o respectivo Relatório Anual do BaFin, capítulo “Tarefas transversais”.
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Professor Universitário Dr. Gerhard Merk, Dipl.rer.pol., Dipl.rer.oec.
Professor Dr. Eckehard Krah, Dipl.rer.pol.
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