Caráter administrativo (validade legal)

Em conexão com uma ordem das autoridades de supervisão ou do banco central, isto significa que o ato administrativo adquire força legal – ou seja, a finalidade da ação reguladora – se não for recorrido dentro de um determinado período de tempo. De acordo com o § 70 VwGO, este período na Alemanha é de um mês após a notificação do ato administrativo (decisão administrativa). Assim, os atos administrativos da Autoridade Federal de Supervisão Financeira geralmente concluem com a sentença: “A ordem da BaFin é por lei imediatamente executável, mas ainda não final. – Ver ordem de demissão, ordem de resolução, presunção, banco central, supervisão bancária, cláusula europeia, cláusula de anterioridade, multa, proibição, período de compromisso.

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Professor Universitário Dr. Gerhard Merk, Dipl.rer.pol., Dipl.rer.oec.
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