De acordo com o § 6a da Lei Bancária Alemã (KWG), a Autoridade Federal de Supervisão Financeira (BaFin) pode ordenar o bloqueio de contas em casos de suspeita de financiamento terrorista (o processamento de fundos para patrocinar ou facilitar atividades terroristas) ou no caso de transações não autorizadas de serviços financeiros. – Ver nota de observação, validade, agência de cobrança, procedimento de recuperação de conta, divulgação de conta. – Cf. Relatório Anual 2008 do BaFin, p. 208 f. (as contas de um estudante de origem síria com passaporte alemão são congeladas; a queixa do homem contra o bloqueio foi indeferida pelo tribunal administrativo competente [este fato não consta do relatório do BaFin]), bem como o respectivo relatório anual do BaFin, capítulo “Tarefas transversais”.
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Professor Universitário Dr. Gerhard Merk, Dipl.rer.pol., Dipl.rer.oec.
Professor Dr. Eckehard Krah, Dipl.rer.pol.
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