Bloqueio de conta

Desde novembro de 2003, a Autoridade Federal de Supervisão Financeira (Bundesanstalt für Finanzdienstleistungsaufsicht) tem o direito, sob o § 6a da Lei Bancária Alemã (KWG), de proibir os bancos de emitir ordens (de pagamento) relativas a certas contas mantidas com eles. Este poder foi introduzido na esteira do financiamento do terrorismo. – Ver Endereço Falsificação, Nota de Observação, Grupo de Ação Financeira sobre Lavagem de Dinheiro, Lavagem de Dinheiro, Roubo de Identidade, Divulgação de Conta, Conta, Falso, Obrigação de Informação de Dados do Cliente. – Cf. Relatório Anual BaFin 2003, p. 72, Relatório Anual BaFin 2007, p. 216 (consultas por agências de aplicação da lei), bem como o respectivo Relatório Anual BaFin, capítulo “Tarefas transversais”.

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Professor Universitário Dr. Gerhard Merk, Dipl.rer.pol., Dipl.rer.oec.
Professor Dr. Eckehard Krah, Dipl.rer.pol.
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