Reclamações sobre má conduta no setor financeiro podem ser comunicadas ao escritório de reclamações da autoridade supervisora por qualquer pessoa. – A Autoridade Federal de Supervisão Financeira é, no entanto, ativa apenas no interesse público. Portanto, não é capaz de intervir nos interesses jurídicos privados dos reclamantes individuais ou de tomar decisões vinculativas sobre disputas individuais como uma junta de arbitragem. No decorrer de uma reclamação do consumidor, a autoridade só pode examinar se houve violação das regras de supervisão. Isto também acontece como regra e especialmente quando se acumulam reclamações contra uma instituição. – Ver Conselho Consultivo do Consumidor, Fórum de Proteção ao Consumidor. – Cf. em detalhes relativos o respectivo relatório anual do BaFin, capítulo “Tarefas transversais”; há também uma discriminação anual das reclamações de acordo com fatos e casos individuais da prática, Relatório Anual 2012 do BaFin, p. 70 e seguintes (diretrizes uniformes sobre reclamações em toda a Europa), p. 166 (BaFin investiga reclamações e emite advertências), p. 211 (estatísticas de reclamações; telefone do consumidor do BaFin, casos atuais).
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Professor Universitário Dr. Gerhard Merk, Dipl.rer.pol., Dipl.rer.oec.
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