Proibição

Proibição ordenada pela autoridade supervisora e geralmente também anunciada publicamente – da atividade de pessoas ou empresas no mercado financeiro como um todo ou em setores individuais ou – de fusões e aquisições que não cumpram com as disposições estatutárias. – Na Alemanha, uma proibição no sentido do § 37 KWG pode ser ordenada pela Autoridade Federal de Supervisão Financeira. Uma ordem de proibição é uma medida soberana tomada por uma autoridade no campo do direito público para regular um caso individual com efeito jurídico direto no exterior, ou seja, um ato administrativo com efeito duradouro. – As proibições individuais da BaFin podem ser visualizadas em seu site. Infelizmente, porém, fornecedores duvidosos transferem suas atividades para centros financeiros offshore e geralmente são muito difíceis de encontrar até mesmo lá. – Ver ordem de demissão, ordem, objeções, supervisão, força maior, International Business Company, medida em caso de perigo, comitê de sanções, advertência, pagamento de penalidade, fechamento compulsório. – Cf. Relatório Anual 2007 da BaFin, p. 194 f. (proibições no sentido de, assim como o respectivo relatório anual da BaFin, capítulo “Supervisão da negociação de títulos e negócios de investimento”; p. 212 (decisões de proibição no sentido de, assim como o respectivo relatório anual da BaFin, capítulo “Tarefas transversais”).

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Professor Universitário Dr. Gerhard Merk, Dipl.rer.pol., Dipl.rer.oec.
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