Prerrogativa da cunhagem

O direito de uma autoridade política de regular a cunhagem por lei. – Na República Federal da Alemanha, este direito pertencia exclusivamente ao Governo Federal, nos termos do artigo 73 da Lei Fundamental. Nos termos do artigo 128 TFEU, o direito de cunhagem na área do euro foi, em princípio, transferido para o Conselho da União Européia. – Ver dinheiro, moeda, casa da moeda, cunhagem, seigniorage, seigniorage. – Cf. Relatório Mensal do Deutsche Bundesbank de janeiro de 2013, p. 30 (situação legal relativa à cunhagem de moedas na UEM).

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Zitieren

Merk, G. (Hrsg.): „Prerrogativa da cunhagem“. In: Finanz- und Wirtschaftslexikon. https://www.gerhardmerk.de/prerrogativa-da-cunhagem/ (Stand: 09.09.2022).

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