Lei que entrou em vigor no início de 2011 (oficialmente: “Lei sobre a Reestruturação e Liquidação Ordinária das Instituições de Crédito, sobre a Criação de um Fundo de Reestruturação das Instituições de Crédito e sobre a Extensão do Estatuto de Limitações de Responsabilidade dos Diretores sob a Lei de Sociedades Anônimas”) com o objetivo principal de transferir o ônus de qualquer crise bancária para as instituições. As medidas de apoio do Estado são limitadas como último recurso ao que é absolutamente necessário para estabilizar o mercado financeiro. A lei concede à Autoridade Supervisora Financeira Federal novos poderes de longo alcance. – O quadro legal uniforme para a recuperação e resolução de bancos apresentado pela Comissão da UE: o Mecanismo Único de Resolução – Ver hospital bancário, lei de resgate de bancos, sindicato bancário, testamento bancário, medida em risco, fundo de reestruturação, pactos de resgate, ordem de reestruturação, ordem de transferência, imposto sobre ativos, expropriação compulsória. – Cf. Relatório Anual 2010 do BaFin, p. 127 e seguintes (apresentação detalhada e justificação da Lei), Relatório Mensal do Deutsche Bundesbank de junho de 2011, p. 63 e seguintes (apresentação da Lei; questões individuais; referências bibliográficas), Relatório Mensal do Deutsche Bundesbank de junho de 2014, p. 31 e seguintes (Mecanismo Único de Resolução Européia; apresentação detalhada; fontes legais).
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Professor Universitário Dr. Gerhard Merk, Dipl.rer.pol., Dipl.rer.oec.
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