Ordem de liquidação

Salvo definição em contrário, uma ordem emitida pela Autoridade Supervisora Financeira Federal para cessar as operações comerciais e dissolver a empresa. – Uma ordem de solução é uma medida soberana tomada por uma autoridade no campo do direito público para resolver um caso individual com efeito jurídico direto no exterior, ou seja, um ato administrativo contra o qual um recurso pode ser interposto. – Ver ordem de demissão, instrução, objeções, fiscalização, ordem permanente, multa, medida em caso de perigo, comitê de sanções, omissão, advertência, fechamento compulsório. – Cf. Relatório Anual 2007 da BaFin, p. 212 (número de ordens de liquidação) assim como o respectivo relatório anual da BaFin, capítulo “Tarefas transversais”.

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Professor Universitário Dr. Gerhard Merk, Dipl.rer.pol., Dipl.rer.oec.
Professor Dr. Eckehard Krah, Dipl.rer.pol.
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