Pacto de Resgate da Dívida [às vezes também

Fundo de Resgate da Dívida], Europeu (Pacto Europeu de Resgate, ERD): Instituição proposta pelo Conselho Alemão de Especialistas Econômicos em janeiro de 2012, na qual os membros da UEM contribuem com a maior parte de sua dívida pública durante vinte e cinco anos. O fundo os administra e assegura seu serviço (serviço: pagamento de juros e resgate) através de uma taxa sobre todos os membros da união monetária. Isto comunitarizaria o passivo dos países deficitários. No entanto, isto é incompatível com a cláusula de não-bail-out do artigo 125 do TFUE e exigiria acordos contratuais especiais, bem como (pelo menos na Alemanha) aprovação parlamentar. No momento (primavera de 2014), entretanto, a Alemanha, Áustria, Finlândia e Holanda ainda não estão prontas para isso. Além disso, a responsabilidade conjunta não teria influência correspondente sobre o comportamento financeiro dos membros participantes; e nada forçaria os Estados devedores a cuidar das reformas e a recuperar a competitividade. Entretanto, como a pressão de interesse dos mercados financeiros seria removida dos estados altamente endividados, também não haveria incentivo para introduzir reformas inconvenientes envolvendo cortes nos direitos e posses adquiridos. Em troca da redução do custo do serviço de suas dívidas – que é o resultado da responsabilidade conjunta, pois os estados com classificações de crédito fracas se beneficiam das boas classificações de crédito de outros membros responsáveis, como a Holanda ou a Alemanha – os participantes devem depositar moeda estrangeira ou ouro como garantia e aumentar os impostos; as receitas fiscais adicionais devem ser utilizadas para a extinção de dívidas. – Na prática política, é pouco provável que isto seja aplicável, e é por isso que o plano para um pote de dívida comum acaba se transformando em títulos de euro pela porta dos fundos. Além disso, o limite de tempo do pacto é duvidoso: de acordo com toda a experiência anterior em negócios políticos europeus, o fundo se tornaria uma instituição permanente. – Ver mau banco, garantia, proibição de financiamento do déficit, Finlândia, Eurobonds, common, European Financial Stabilisation Facility, União Monetária Européia, erro fundamental, pecado do BCE, garantia, risco moral, Plano C, pinça de política, inadimplência de política, resgate de europeus, rotina de resgate, ideologia do retorno, união da dívida, rede de segurança, global, mecanismo de estabilização, europeu, crédito stand-by, união de transferência, tróica, artigo constitucional um, ligação dívida-produtividade, fidelidade ao tratado, fato crescimento-dívida, histórico, união monetária 2, opção de duas vias. – Cf. Relatório Mensal do Deutsche Bundesbank de junho de 2012, p. 8 e seguintes (críticas severas ao pacto de pagamento da dívida proposto, justificadas em detalhes).

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